Comunicado: 26 de Janeiro de 2018

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A Câmara Municipal de São Lourenço informa que, na tarde desta sexta-feira (26.01.2018), publicou, no Diário Oficial da AMM (Associação Mineira de Municípios), a notificação destinada à Prefeita Célia Cavalcanti sobre o parecer prévio da Comissão Processante, o qual versa sobre o prosseguimento da denúncia, tendo em vista a recusa da mesma em receber o documento. A instauração da CP foi aprovada no dia 13 de novembro do ano passado, durante sessão ordinária da Casa Legislativa.

O próximo passo será a realização da instrução processual, tendo como atos a análise de provas que se fizerem necessárias, o depoimento da denunciada, da denunciante e oitivas de testemunhas. A Comissão Processante tem até o dia 08 de março de 2018 para encerrar os seus trabalhos. A sessão de julgamento da Prefeita, portanto, tem que ser realizada até esta data. Para que Célia Cavalcanti seja cassada é necessário 09 dos 13 vereadores da Casa Legislativa votem a favor.

A Comissão Processante n.º 01/2017 investiga a Prefeita de São Lourenço e foi aberta para apurar o suposto cometimento de infrações político-administrativas previstas no Decreto Lei 201/67. A solicitação foi feita pela enfermeira e moradora de São Lourenço Rosana Aparecida Lopes, após o Ministério Público apontar fraudes na contratação de duas empresas de limpeza urbana e coleta de lixo pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia municipal.