Câmara aprova devolução antecipada de R$ 50mil para Prefeitura

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Uma devolução antecipada no valor total de R$ 50mil será feita à Prefeitura de São Lourenço. A decisão foi tomada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (25.11), em uma única votação, por meio de Decreto Legislativo. A verba vem do saldo existente na conta da Câmara. O Poder Executivo deve decidir onde aplicará o recurso, mas, segundos os parlamentares, a Administração Municipal já apontou que o interesse maior é pela área da saúde devido à paralisação parcial de alguns procedimentos.
A Câmara de São Lourenço também aprovou um projeto de autoria do Executivo que prevê a redução dos membros do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) para 10 – atualmente são 14. A justificativa é o afastamento da Paróquia Nossa Senhora das Graças e da Casa dos Meninos do grupo – este último será substituído pela Associação São Lourenço Rugby. Dos novos membros, metade será indicada pela Prefeitura e a outra parte, pela sociedade civil.
O vereador Evaldo José Ambrósio (PROS) enviou projeto que impediria procedimentos de fiscalização – como “blitz” – de apreender, recolher ou reter veículos devido ao atraso no pagamento do IPVA. Contudo, o texto não seguiu para votação. Os demais membros da Câmara acompanharam o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual apontou que a matéria era inconstitucional por usurpar a competência da União e do estado de Minas Gerais.
Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania) e Helson de Jesus Salgado (Cidadania) propuseram emenda modificativa ao projeto de lei 2961/2019 – que trata da atividade de transporte remunerado privado de passageiros em São Lourenço. Os vereadores recomendaram que a idade máxima do veículo, contada a partir da emissão do Primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), aumentasse de cinco, como constava no texto original, para dez anos.