Câmara aprova em 1ª votação atividade de transporte privado de passageiros em São Lourenço

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O projeto de lei que regulamenta atividade de transporte remunerado privado de passageiros em São Lourenço – trabalho similar ao conhecido Uber – foi aprovado em 1ª votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira (18.11). Segundo o texto enviado pela Prefeitura, os objetivos são fiscalizar os serviços prestados e evitar o exercício ilegal da profissão de taxista.

O projeto 2961/19 prevê que o contato com os motoristas deverá ser feito exclusivamente por aplicativos geridos por Plataformas Digitais de Transporte cadastradas no município. O texto ainda pode receber emendas até a segunda votação, que deve acontecer na próxima sessão ordinária (25.11).

Projetos de lei

Entrou em pauta o projeto 2966/19, que altera os integrantes do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. O órgão deve ser composto pelo mesmo número de representantes governamentais e da sociedade civil.

Segundo o texto enviado pela Prefeitura, a Paróquia Nossa Senhora das Graças, representante da pastoral da sobriedade, comunicou o desligamento do grupo. A Associação São Lourenço Rugby solicitou sua entrada em substituição à Casa dos Meninos, que também pediu o afastamento. Ao todo, seriam dez membros. 

O projeto 2967/19 também está em tramitação e prevê o recebimento de transferências atrasadas do Governo de Minas, relativas a ICMS, IPVA e FUNDEB. Segundo o texto do Poder Executivo, “o valor devido ao município de São Lourenço, conforme certidão emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual,  é de aproximadamente R$8.500.000,00” (8,5 milhões de reais). O adiamento do recebimento, caso a matéria seja aprovada, será feito por meio de cessão onerosa dos direitos creditórios junto a instituições financeiras. A responsabilidade do pagamento, de acordo com o projeto, é do Governo de Minas Gerais, “estando o município isento desta obrigação […]”.

Requerimentos

A saúde voltou a ser um dos temas debatidos durante a 38ª sessão ordinária (18.11). Foram 2 requerimentos aprovados que abordam o assunto. O primeiro, de autoria de Waldinei Alves Ferreira (PV), solicita informações a respeito da renovação e funcionamento do transporte de pacientes da Oncologia para tratamento de quimioterapia em Varginha.

O outro é de Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), no qual pede dados relacionados ao pagamento dos Consórcios de Saúde dos quais São Lourenço é membro (CIS – Circuito das Águas e CISSUL SAMU 192).

Natanael Paulino de Oliveira (CIDADANIA) questionou a Prefeitura Municipal sobre qual seria a real capacidade de endividamento de São Lourenço, além de solicitar documentos que comprovem esse limite. 

Ricardo Luiz Nogueira (MDB) redigiu documento no qual pede ao Poder Executivo dados a respeito da relação de faltas dos servidores concursados da Secretaria Municipal de Esportes nos últimos cinco anos, além de outras informações tangentes ao tema.

Por fim, Evaldo José Ambrósio (PROS) enviou à Prefeita questionamento sobre possível débito pendente em relação às cobranças da ANAC. Além disso, o vereador pediu o valor das multas e perguntou quais penalidades para o não pagamento dessas dívidas. 

Tribuna Livre

A moradora de São Lourenço Érica Reis Silva utilizou a Tribuna Livre para falar sobre a disponibilidade de brinquedos para crianças nas ruas de São Lourenço. Ela pediu a atenção dos vereadores para o incentivo de atividades voltadas ao público infantil.