Câmara de São Lourenço proíbe fornecimento de canudos plásticos por estabelecimentos comerciais

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Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (01.10) o projeto de lei 2902/2018, que proíbe o fornecimento de canudos não biodegradáveis por estabelecimentos comerciais de São Lourenço, como bares, restaurantes e lanchonetes. O texto é de Waldinei Alves Ferreira (PV) e entrou em pauta na semana passada. Segundo o vereador, os objetivos são evitar a morte de animais aquáticos e combater a poluição do meio ambiente.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Meio Ambiente, Saneamento e Águas. O texto agora segue para a sanção da prefeita Célia Cavalcanti. A lei entrará em vigor daqui a três meses, no dia 01º de janeiro de 2019. Quem descumprir a determinação vai receber uma advertência e pode pagar multa de R$ 159,57 (uma UFM – Unidade Fiscal do Município).  Em caso de reincidência, o valor dobra.

Ainda foi aprovado em primeira votação o projeto 2901/2018, que destina todo o recurso arrecadado com o ICMS turístico ao FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo). Para que a medida comece a valer, é preciso que ela seja aprovada novamente em uma segunda votação, prevista para ser realizada na próxima sessão, no dia 08 de outubro.

 O texto foi enviado pela Prefeitura e altera a lei 3034, de 22/08/2011, aumentando de dez para doze o número de membros do Conselho Municipal de Turismo, que passa a ser deliberativo. Atualmente, o órgão é apenas consultivo. Passariam a integrá-lo seis representantes da Prefeitura (Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Advocacia Geral do Município, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Gerência de Trânsito e Transporte Público) e seis da sociedade civil (Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes, São Lourenço Convention e Visitors Bureau, Trem das Águas, Parque das Águas, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Sindicato do Comércio Varejista).