Câmara Municipal aprova projeto de assistência social e debate sobre estrutura da Ilha Antônio Dutra

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Sessão da Câmara aprova projeto de assistência social e aborda Ilha Antônio Dutra

A Câmara de São Lourenço aprovou, na reunião ordinária desta segunda-feira (10.04), o projeto de lei 2880/2018, que regulamenta a concessão de benefícios no âmbito da política assistencial do município, como cesta básica e auxílios transporte e moradia. O documento prevê que para recebê-los é necessário comprovar renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e estar no Cadastro Único dos programas do Governo Federal. Ainda haverá um estudo socioeconômico.

De acordo com o texto, enviado pela Prefeitura, o objetivo é “melhor atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social”, minimizando os problemas existentes. Um trecho do documento ainda ressalta: “Saliento que cabe ao município destinar recursos financeiros para executar os projetos de enfrentamento da pobreza, atendendo às ações assistenciais emergenciais e os serviços previstos na LOAS, Lei Federal nº 8.472/1993”.

No Expediente, dois requerimentos foram aprovados, ambos de Natanael Paulino de Oliveira. O primeiro deles questiona o Poder Executivo sobre a possibilidade de se realizar uma reforma nas estruturas da Ilha Antônio Dutra, principal ponto de promoção de eventos na cidade. O mesmo documento também pede informações sobre melhorias na feira de domingo. O adendo do vereador Evaldo Ambrósio ainda solicita os dados de valores arrecadados com a cobrança de taxas aos comerciantes.

Já o requerimento 34/2018 questiona se o Poder Executivo, por meio do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), irá cessar a cobrança da tarifa mínima nas contas de água dos consumidores residenciais, comerciais e industriais de São Lourenço.

Vereador Centenário

Em uma de suas falas, o vereador Abel Goulart Ferreira lembrou que Alcides Mascarenhas Lage, se estivesse vivo, teria completado cem anos de vida no domingo, 08 de abril. Ele foi vereador entre 1959 e 1960, na quarta legislatura. Antes já havia ocupado a cadeira de deputado federal por Minas Gerais. Exerceu o cargo, como primeiro suplente, de agosto de 1951 a março de 1952, de junho a outubro de 1952 e de julho a agosto de 1953.

CPIs

Durante a sessão desta segunda-feira, o presidente da Câmara Municipal, Ricardo de Mattos, declarou que as duas CPIs aprovadas pela Casa Legislativa em novembro do ano passado foram encerradas. Uma das Comissões Parlamentares de Inquérito investigava o suposto cometimento de irregularidades na contratação emergencial das empresas de limpeza urbana Carri Carvalho e Ribeiro Transporte Ltda e Plural Serviços Técnicos Ltda pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia municipal. A outra averiguava a contratação do Escritório Ribeiro e Silva Advogados pela Prefeitura de São Lourenço.

As duas Comissões Parlamentares de Inquérito tinham 120 dias para a conclusão de suas atividades, mas o prazo, que terminava em 13 de março, não foi cumprido. De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, a CPI deve ser extinta nesse caso.