Câmara vai ouvir a população sobre aplicação dos recursos públicos municipais em 2020

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A Câmara de São Lourenço vai promover nesta sexta-feira (13.12), às 17h, uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual, que detalha como serão usados os recursos públicos no período de 12 meses. A reunião tem o objetivo de ouvir a comunidade e saber a opinião dos moradores em relação aos gastos e despesas previstos pela Administração Municipal para 2020.

“A população poderá solicitar, por exemplo, recursos para alguma área específica, realizando remanejamentos orçamentários” explicou o advogado da Câmara, Iago de Carvalho Pereira. Os vereadores têm a opção de acatar as sugestões e incluí-las em emendas modificativas ao texto original, que foi enviado pelo Poder Executivo.

O projeto 2958/2019 entrou em pauta durante a 27ª sessão ordinária, no início de setembro. O texto estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020 em R$ 168.734.732,00. De acordo com o documento, os valores calculados têm como parâmetro o comportamento das últimas arrecadações e os gastos previstos municipais, como despesas com pessoal, obras e manutenção de serviços básicos, entre outros.

A reunião será conduzida pela Comissão de  Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Helson de Jesus Salgado (CIDADANIA), Ricardo de Mattos (PMN) e Ricardo Luiz Nogueira (MDB).

A LOA deve ser votada até a última sessão do ano, que ocorrerá na próxima segunda-feira (16.12). As emendas precisam ser feitas com base no texto aprovado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), há cerca de cinco meses.

Orçamento Impositivo

Além dos gastos já previstos no texto enviado pela Prefeitura, a Câmara poderá decidir o destino de 1,2% do orçamento da cidade, algo em torno R$ 2 milhões de reais, tomando como referência a receita prevista para o ano que vem.

A Constituição Federal já prevê o orçamento impositivo. Em 2015, a medida foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, para ter validade em qualquer município ela precisa ser regulamentada pelas respectivas Leis Orgânicas. Metade do valor, ou seja, 0,6%, deve ser destinada à área da saúde.