Nota de esclarecimento

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A Câmara Municipal de São Lourenço informa que tramita na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar processo disciplinar em face do vereador Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro pela suposta participação no esquema conhecido como “rachadinha”. A referida pasta está investigando o caso e irá solicitar ao Ministério Público a liberação da segunda parte dos documentos do processo, que se encontra em sigilo judicial.

Esta Casa informa, ainda, que Paulo Gilson esteve em licença médica entre os dias 26 de agosto e 09 de setembro e desde então não retornou às atividades legislativas. Em razão das ausências injustificadas, ele não tem recebido o subsídio parlamentar.

A título de esclarecimento, de acordo como Regimento Interno, um vereador perde o mandato caso falte a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias realizadas durante uma sessão legislativa (01º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano) ou a cinco sessões extraordinárias. Em relação à primeira situação, o prazo se encerra em 16 de dezembro de 2019.