Projeto de lei que prevê nomeação de mais 17 servidores públicos para a Prefeitura chega à Câmara de São Lourenço

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Décima primeira sessão ordinária de 2018

Entrou em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (23.04) o Projeto de Lei Complementar que 002/2018, que amplia o número de vagas para dois cargos do último concurso público da Prefeitura de São Lourenço, realizado em 2016. De acordo com o texto, serão chamados sete auxiliares administrativos II, e não somente cinco, e 19 vigias, sendo que a previsão era de quatro.

Ainda segundo o documento, o preenchimento das vagas será feito de acordo com a lista de classificados do concurso, sendo nomeados 17 servidores a mais do que o estabelecido inicialmente. A Prefeitura Municipal, que enviou o projeto, ressaltou no texto que os funcionários concursados irão substituir os contratados pelo Processo Seletivo/2017.

Outro Projeto de Lei Complementar foi enviado pela Prefeitura de São Lourenço e lido durante a sessão. O texto dispõe sobre o parcelamento de solo (desmembramento de terrenos) e a regularização onerosa de construções, ampliações e reformas. Segundo o Poder Executivo, o documento serve para “legalizar as diversas situações já existentes que contrariam as normas estabelecidas pela legislação vigente, bem como coibir que tais práticas venham a ser novamente efetuadas (…)”

As Comissões da Câmara de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento têm 45 dias para emitir os pareceres sobre os projetos. Somente depois disso, os textos entrarão em votação.

Requerimentos

No Expediente, ainda foram aprovados dois requerimentos. Waldinei Alves Ferreira (PV) solicitou à Prefeitura informações relacionadas ao pagamento dos funcionários contratados pela empresa de coleta de lixo Plural. Já Renato Motta (AVANTE) questionou o Poder Executivo sobre o prazo para o início das obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Ismael Junqueira de Souza.