Projeto permite que Câmara de São Lourenço decida como será gasta parcela do orçamento do município

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Foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira (03.09) o projeto de lei complementar 59/2018. O texto, que cria e inclui o artigo 145 na Lei Orgânica Municipal, permite que a Câmara de São Lourenço defina onde será aplicada quantia referente a 1,2% da receita total da cidade (cerca de R$ 2,4 milhões, levando-se em consideração o orçamento previsto para o ano que vem). Se o documento for aprovado, a execução se torna obrigatória para o Poder Executivo.

“O chamado orçamento impositivo está previsto na Constituição Federal desde 2015, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas para essa medida ter validade no município é necessário que esteja inserida expressamente em sua Lei Orgânica”, explicou o advogado da Câmara de São Lourenço, Iago de Carvalho Pereira.

Ele ainda esclarece que atualmente a receita e a despesa de São Lourenço são estipuladas em categorias pela Prefeitura, por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), e os vereadores somente podem fazer a transposição dos recursos. Se o projeto de lei complementar for aprovado, a Administração Municipal deverá deixar o valor correspondente a 1,2% reservado para a Casa Legislativa definir o destino do investimento.

Para começar a valer, o texto deve passar por uma segunda votação, após o interstício de dez dias. Como trata-se de alteração na Lei Orgânica Municipal, a sanção do Poder Executivo não é necessária.  Metade o orçamento impositivo (0,6%) deve ser destinada à área da saúde.

Na Ordem do Dia ainda foram apreciados os três vetos da Prefeitura a emendas apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Helson de Jesus Salgado (PPS)  propôs a reforma da quadra esportiva do bairro Sonda, Evaldo José Ambrósio (PROS) pediu a implantação de abrigos de pontos de ônibus em formato de garrafa de água mineral e Rodrigo Martins de Carvalho (PSB) solicitou a construção de uma mureta na Avenida Comendador Costa ao longo do Ribeirão São Lourenço, o que já estava previsto no projeto original.

A única proposta mantida foi a do vereador Helson. A LDO define as prioridades de investimentos e gastos no município para o ano seguinte. Em outras palavras, são as metas de aplicação do orçamento da cidade para o exercício financeiro de 2019.

Expediente

A LOA (Lei Orçamentária Anual) já está tramitando na Câmara. O projeto estima a receita e fixa a despesa de São Lourenço em R$ 200.690.907 milhões para o exercício financeiro de 2019. O texto foi enviado pela Prefeitura. Segundo o Poder Executivo, o valor foi estabelecido “com base em um estudo técnico, que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos (…)”

Também entrou em pauta na vigésima sexta sessão ordinária o projeto de lei complementar 60/2018, que estipula entre R$ 159,57 e R$ 795,85 (uma a cinco vezes a UFM – Unidade Fiscal do Município) o valor da multa para quem alimentar pombos em São Lourenço. Em caso de reincidência, a cobrança poderá ser dobrada.  A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem 45 dias para emitir o parecer. Somente depois o documento entrará em votação.

O texto foi lido após a publicação, em junho, da lei complementar 57/2018, que estabeleceu a proibição de dar comida aos pombos “nos espaços públicos ou particulares do município, exceto com autorização da vigilância sanitária ou outro órgão que tenha competência para tal”. Caso seja aprovada, a multa também poderá ser aplicada em outros casos previstos no Artigo 179 do Capítulo XIII (Medidas Referentes aos Animais). De acordo com o vereador Orlando da Silva Gomes (PRB), autor dos dois projetos, o objetivo é minimizar os riscos trazidos pela espécie à saúde humana, por meio do controle populacional.