Projeto que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios é aprovado

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O projeto que permite a negociação de precatórios, ou seja, reconhecimentos de dívidas judiciais da Prefeitura de São Lourenço,foi aprovado nesta segunda-feira (27.07) durante sessão ordinária. De acordo com o Poder Executivo, que enviou o texto, o objetivo é agilizar o pagamento às pessoas interessadas em efetuar acordo, “o que diminuirá significativamente o tempo de espera na fila de recebimento, causando, inclusive, uma economia considerável aos cofres públicos municipais em tempos de recessão”.

A matéria cria a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) com a finalidade de celebrar os acordos. Ela será composta por três integrantes, representados pela Advocacia Geral do Município, Secretaria de Planejamento e Diretora de Fazenda. O texto prevê que o percentual de deságio seja de 25% a 40%.

Segundo o texto, haverá um edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura ou jornal de grande circulação com pelo menos 30 dias de antecedência da sessão de conciliação. O projeto 2998/2020 foi aprovado em duas votações, com dispensa de interstício.

Cidadão Honorário

O Decreto Legislativo 320/2020, que concede o Título de Cidadão Honorário a José Alves da Silveira, também foi aprovado durante a 22ª sessão ordinária do ano. A proposição é do vereador Abel Goulart Ferreira (DEM). O homenageado nasceu em 1931 em Guapé, Minas Gerais, e aos 16 anos se mudou com a família para São Lourenço, onde trabalhou como comerciante no Mercado Municipal por 70 anos.

Nomes de ruas

Ainda foram aprovados os projetos 3002 e 3003. O primeiro, do vereador Waldinei Alves (PSC), denomina de “Alameda Cesário Alvim” a atual Rua C do Loteamento Residencial Ferreira de Souza. Primeiro governador de Minas Gerais na República, ele concedeu a exploração de águas do antigo “Sítio do Viana” à Companhia das Águas Minerais de São Lourenço, que na época pertencia ao Comendador Bernardo da Veiga e seus irmãos Saturnino e João Pedro.

Já o segundo projeto, de Evaldo José Ambrósio (PL), nomeia a atual Rua Projetada 11 do Loteamento Residencial Jardim das Oliveiras de “Manoel Joaquim Simões Sabino”.  O homenageado nasceu em Portugal, mas se mudou para São Lourenço em meados de 1964, onde fundou uma empresa de ônibus. Ele faleceu em 2019.