Projeto que regulamenta aplicativos de transporte de passageiros tramita na Câmara de São Lourenço

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Entrou em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (23.09) o projeto de lei que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado de passageiros em São Lourenço. Os objetivos são fiscalizar os serviços prestados e evitar o exercício ilegal da profissão de taxista. O texto foi enviado pela Prefeitura de São Lourenço e deverá entrar em votação dentro de 45 dias.

De acordo com o projeto 2961/19, as chamadas deverão ser feitas exclusivamente por meio de aplicativos geridos por Plataformas Digitais de Transporte cadastradas no município. Ainda há a previsão de compartilhar com o Poder Público os seguintes dados: origem e destino da viagem; duração do trajeto e distância percorrida; tempo de espera para a chegada do veículo no local em que o passageiro se encontra; mapa; itens do preço pago; avaliação do serviço prestado e identificação do motorista, assim como do modelo do carro e número da placa.

Caso a medida seja aprovada, o cadastro da Plataforma Digital de Transporte terá a validade de um ano, sendo necessária a solicitação de renovação após 11 meses de uso (um antes do vencimento). Segundo o documento, os motoristas precisarão ter Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, inscrição como contribuinte individual no INSS e seguir com as exigências estabelecidas pela legislação federal e órgãos regulamentadores. Em caso de descumprimento das regras, os condutores ou empresas poderão ser advertidas, ter o serviço suspenso por até dois meses ou receber uma multa, que varia de R$858 a R$8.580.

Requerimentos

Dois requerimentos foram aprovados na 30ª sessão ordinária do ano. Em um dos documentos, Orlando da Silva Gomes (PRB) solicitou que a Prefeitura enviasse, entre outras informações, o montante da dívida do município e a relação de credores. Adendos de Natanael Paulino de Oliveira (CIDADANIA) e Agilsander Rodrigues da Silva (PSD) questionam, respectivamente, se existe algum planejamento para quitar o débito e qual o índice de endividamento no recurso próprio mensal desde janeiro.

O outro requerimento, do vereador Natanael, indaga ao Poder Executivo sobre a elaboração de algum projeto para revitalizar a Praça Doutor Humberto Sanches e construir no local uma academia ao ar livro para os moradores.

 

Ordem do Dia

Após o Expediente, os vereadores apreciaram o Parecer Prévio da administração municipal do então prefeito José Sacido Barcia Neto no exercício de 2014. O voto dos parlamentares foi favorável. O Tribunal de Contas também já havia aprovado o documento antes de encaminhá-lo à Câmara de São Lourenço.