Projetos sobre serviço de ônibus tramitam na Câmara

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A primeira sessão ordinária do ano de 2020, realizada na tarde desta segunda-feira (03.02), teve como destaque a leitura de dois projetos sobre o transporte coletivo municipal. Os textos, que tratam da gratuidade de passagens e a presença de cobradores nos veículos, foram enviados pela Prefeitura após a realização de uma audiência pública sobre o assunto na quinta-feira passada.

O projeto 2975/2020 revoga a Lei Municipal 3372, que, ao ser aprovada no dia 11 de julho de 2019, trouxe a obrigatoriedade da presença de cobradores em todas as linhas e horários dos ônibus que circulam em São Lourenço. De acordo com o Poder Executivo, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ainda segundo a Prefeitura, o fim da medida poderia atrair as companhias de ônibus para a cidade: “(…) o processo licitatório que visava a concessão do serviço de transporte público coletivo foi deserto. Uma das principais razões do desinteresse das empresas em participar do certame foi a insegurança jurídica quanto à exigência ou não da presença dos cobradores (…)”.

O outro projeto que entrou em pauta foi a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 60/2020, que trata do fim da gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 64 anos. De acordo com o texto, apenas teriam isenção as pessoas com idade igual ou superior a 65, já que essa última é uma determinação da Constituição Federal.

O texto prevê que a gratuidade seja concedida às pessoas que completarem 60 anos até o dia 31 de dezembro deste ano. Conforme o ofício da Administração Municipal,  33% do total de passageiros isentos de pagamentos correspondem à faixa etária. Os projetos chegaram em regime de urgência, o qual foi rejeitado. De acordo com os vereadores, devido ao impacto das medidas, as duas questões devem analisadas com tempo.

Eleição

Durante a sessão foram eleitos os membros de duas comissões. Ficarão à frente da pasta de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores Orlando da Silva Gomes (presidente), Natanael Paulino de Oliveira e Agilsander Rodrigues da Silva. Já os projetos pertinentes ao assunto “Finanças e Orçamento” estarão a cargo de Helson de Jesus Salgado (presidente), Renato Motta de Carvalho e Ricardo Luiz Nogueira.