Recurso de mais de R$ 1 milhão aprovado pela Câmara será destinado à APAE de São Lourenço

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APAE de São Lourenço

A Câmara de São Lourenço aprovou nesta segunda-feira (04.06) o projeto de lei 2.888/2018, que abre crédito suplementar de R$ 1.120.000 às dotações do município. O recurso veio do Governo Federal e será aplicado na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), que agora passa à

categoria de Centro Especializado em Reabilitação CER II. Com isso, a entidade poderá ter seu atendimento ampliado para outras cidades da região.

A liberação da quantia foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de maio, por meio da Portaria 1.253. O recurso será destinado para o custeio das ações e serviços que serão realizados até dezembro deste ano. O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário, em regime de urgência.

Durante a 16ª sessão ordinária, os vereadores ainda votaram o Projeto de Lei Complementar 56/2018. O texto foi enviado pela Prefeitura e dispõe sobre o parcelamento de solo (desmembramento de terrenos) e a regularização onerosa de construções, ampliações e reformas. Segundo o Poder Executivo, o documento tem como objetivo “legalizar as diversas situações já existentes que contrariam as normas estabelecidas pela legislação vigente, bem como coibir que tais práticas venham a ser novamente efetuadas.” O documento foi aprovado.

O projeto de lei 2886, do vereador Evaldo Ambrósio (PROS), também recebeu voto favorável. O documento denomina de Alameda Afonso Gilberto Junqueira uma das ruas desmembradas entre os loteamentos Jardim São Lourenço e Portal das Águas. Já falecido, Afonso era proprietário do sítio que deu origem ao bairro.