Transporte público: Câmara vota pela manutenção da gratuidade para usuários entre 60 e 64 anos e obrigatoriedade de cobradores

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A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 60/2020, que tratava do fim da gratuidade no transporte público municipal para idosos entre 60 e 64 anos, foi rejeitada por 10 votos a 1 na sessão ordinária desta segunda-feira (10.02). Houve duas abstenções.  Com a decisão, os passageiros que se encontram na faixa etária continuarão isentos do pagamento de passagem de ônibus.

De acordo com o texto do projeto, teriam gratuidade as pessoas com idade igual ou superior a 65, conforme determinação da Constituição Federal, e aquelas que completassem 60 anos até 31 de dezembro de 2020. Para que a medida fosse aprovada, era necessário que 2/3 dos vereadores (ou nove) dessem voto favorável.

O projeto 2975/2020, o qual buscava revogar a lei municipal que trouxe a obrigatoriedade da presença de cobradores em todas as linhas e horários dos ônibus que circulam em São Lourenço, também foi rejeitado na segunda reunião ordinária do ano.  Foram oito votos contrários à derrubada da medida em vigor e quatro abstenções. O presidente da Câmara não votou por se tratar de quórum de maioria simples.

Os dois textos que alteravam regras no transporte coletivo foram enviados pela Prefeitura após a realização de uma audiência pública sobre o assunto no dia 30 de janeiro. Segundo o Poder Executivo, as medidas tinham como objetivo atrair as companhias de ônibus para a cidade, já que o processo licitatório que visava a concessão do serviço foi deserto.

Já o projeto de Lei Complementar 76/20220 foi aprovado. O texto, de autoria da Prefeitura, cria 24 vagas efetivas no município, sendo 22 para o cargo de vigia (passando de 37 para 59) e 2 para o de desenhista cadista (ficando o total de 4).

Escola do Legislativo

Os vereadores elegeram Orlando da Silva Gomes (PRB) presidente da Escola do Legislativo de São Lourenço. Isac Ribeiro (PRP) foi escolhido como vice. O mandato é até o final de 2020. Os objetivos da instituição são contribuir com a formação político-cidadã, por meio do desenvolvimento de projetos junto à sociedade, e promover a capacitação profissional de parlamentares e funcionários.