Vereadores apresentam revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar

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Vereadores leem projeto de revisão de Código de Ética e Decoro Parlamentar

A apresentação da revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar foi um marco na sessão ordinária desta segunda-feira (11.06). Criado pela Resolução 265, o texto é de 06 de maio de 2002 e desde então não recebia alterações. Entre as modificações apresentadas está a ampliação do número de incisivos que descrevem as vedações constitucionais, ou seja, os atos que não devem ser cometidos. Foram incluídas, por exemplo, as proibições de induzir a Administração Pública à contratação de pessoal sem condições profissionais para fins eleitorais e praticar tráfico de influência.

A revisão ainda detalha as funções dos vereadores, que de quatro passaram para dezoito. Alguns deveres fundamentais introduzidos foram “conhecer e observar o Regimento Interno”, “denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, e as que importem em desperdício do dinheiro público, privilégios injustificáveis ou corporativismo” e “não residir fora do município”. Além disso, o projeto prevê todos os passos do processo disciplinar, em caso de ato contrário ao Código, e especifica a composição da Comissão de Ética.

A revisão do texto de 2002 foi feita pela Comissão Especial de Estudo. Criada em abril deste ano, a pedido de Orlando Gomes (PRB), ela é composta pelo próprio vereador, juntamente com Isac Ribeiro (PRP), Rodrigo Martins de Carvalho (PSB), Natanael Paulino de Oliveira (PPS) e Waldinei Alves Ferreira (PV). Os demais parlamentares têm 30 dias para analisar as sugestões de modificação e fazer emendas. Depois o novo texto do Código de Ética será votado.

Também entrou em pauta na 17ª reunião ordinária o Projeto de lei 2.889/2018, que dispõe sobre a criação de cargos públicos e vagas para a composição das estruturas administrativas do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais (CISAB Sul) e da Agência de Regulação Intermunicipal do Sul de Minas Gerais (ARISSMIG), dos quais São Lourenço faz parte.

Ainda foi lido o decreto legislativo 276/2018, que concede o título de Cidadão Honorário a Imbraim Orzil Neto. Nascido em Itamonte, ele é treinador de corrida de rua e tem levado o nome do São Lourenço a várias cidades do Brasil e do mundo, por meio dos atletas de sua equipe. O texto, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Ricardo de Mattos, será votado depois do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Projeto aprovados

Já na Ordem do Dia, foi votado o projeto de lei 2.890/2018. Aprovado em regimento de urgência, o documento acrescentou Parágrafo Único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 3.305/2017, especificando o valor de R$ 1,4 milhão já liberado para obras de infraestrutura urbana. “Tal alteração se faz necessária, pois é mister a discriminação da dotação orçamentária que será utilizada para a abertura do referido crédito especial, a fim de que possa ser iniciado o trabalho de pavimentação (…)”, ressalta um trecho do texto enviado pela Prefeitura.

O projeto 2.887/2018, do vereador Waldinei Alves Ferreira, também foi aprovado. O texto dá nome a uma das ruas do Loteamento Residencial  Jardim das Oliveiras. A via será a Alameda Vereador Elizeu Martins. O homenageado,  já falecido, foi  parlamentar na Câmara de São Lourenço.