Fachada da Prefeitura de São Lourenço
A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou o Projeto de Lei nº 65/2025, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por determinados crimes, como violência doméstica e racismo. A proposta é de autoria dos vereadores Paulo Geovani Silva de Almeida e Aucioni Rufino de Souza.
“A proposta não pretende punir além da pena já imposta judicialmente, mas proteger o interesse público e a confiança da população nos gestores e servidores nomeados para cargos de livre nomeação, que exigem, além de competência técnica, conduta ética e moral irrepreensível”, relata um trecho da justificativa.
De acordo com o texto, ficam impedidas de assumir os cargos pessoas condenadas com sentença transitada em julgado nos seguintes casos: violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha); crimes de racismo, nos termos da Constituição Federal; e crimes de maus-tratos contra animais.
A nova lei determina que, no momento da nomeação, o indicado deverá apresentar declaração de antecedentes criminais e certidão de objeto e pé de eventuais ações penais. Caso seja identificada condenação enquadrada nas disposições legais, a nomeação deverá ser anulada ou, se já efetivada, resultará na exoneração imediata.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada, a medida busca reforçar o compromisso da administração pública com os princípios da moralidade, legalidade e dignidade da pessoa humana, garantindo maior idoneidade na escolha dos ocupantes de cargos de confiança no município.