Contribuintes terão até 12 parcelas para quitar débitos com a Fazenda Municipal com condições especiais de pagamento.
A Câmara de São Lourenço aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 36/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, nesta segunda-feira (05/05). O texto foi encaminhado pelo Prefeito Walter José Lessa. O objetivo, segundo o Poder Executivo, é facilitar a quitação de débitos com o município, pro meio da oferta de descontos sobre multas e juros.
De acordo com o projeto aprovado, haverá o abatimento de 100% das multas e juros para quitações à vista. Quando os valores devidos forem parcelados, o desconto poderá ser de 50% ou 20% para pagamentos feitos de duas e seis vezes ou divididos entre sete e doze, respectivamente.
Os honorários advocatícios incidentes sobre multas e juros também poderão ser reduzidos nos mesmos percentuais estabelecidos para o REFIS. Os contribuintes interessados devem aderir ao programa em até 60 dias após o início da vigência, protocolando requerimento na Gerência de Atendimento ao Cidadão. O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, por meio de Decreto do Executivo.
O prefeito Walter Lessa ressaltou, em ofício enviado à Câmara, que a proposta segue os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e representa uma oportunidade de regularização para a população sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A nova lei entrará em vigor 15 dias após sua publicação oficial. A expectativa é que o programa incentive a adimplência e aumente a arrecadação municipal, beneficiando tanto os cofres públicos quanto os contribuintes.