A Câmara de São Lourenço aprovou nesta quinta-feira (14/01) o Projeto de Lei Complementar 85/2021, que diminui as alíquotas que incidem na base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também concede um desconto de 2% para o pagamento do tributo relativo a propriedades que estejam com as contas em dia com município. O texto foi enviado pelo Poder Executivo e votado em regime de urgência durante 1ª Sessão Extraordinária do mandato 2021-2024.
As alíquotas foram reduzidas de 0,280% para 0,245% ao ano em unidades edificadas e de 0,40% para 0,350% nas não edificadas. De acordo com a Prefeitura, o projeto foi enviado à Câmara porque o Código Tributário Municipal determina uma correção anual na base de cálculo do imposto de acordo com a variação do IGPM (Índice Geral de Preços-Mercado), que em 2020 foi de 23,14%. Com a aprovação da medida, o reajuste no valor final do IPTU caiu para 5,59% no caso de imóveis sem dívidas (desde que a quitação seja feita de forma antecipada) e para 7,75% se houver inadimplência. O texto altera a Lei Complementar 001/10.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Marcelo Ribeiro de Oliveira (PL), explica: “A proposta era criar um incentivo à regularidade do recolhimento do imposto, uma vez que o índice de correção do IGPM, que reajustou a base de cálculo, alcançou o percentual de 23,14%, o que a Comissão entendeu ser muito. Por isso fomos, de forma unânime, a favor da proposição, concedendo o incentivo tributário”.
Outro projeto aprovado durante a reunião extraordinária prorroga o mandato dos atuais diretores e vice-diretores das escolas municipais até o dia 31 de dezembro de 2021. A justificativa medida é a pandemia, com possibilidade de novos surtos da COVID-19. O texto também é de autoria da Prefeitura.
Ainda houve a rejeição do veto de 2020 a emendas impositivas relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA). No valor aproximado de R$ 170 mil cada, algumas solicitações feitas pelos vereadores em dezembro do ano passado foram investimentos na saúde, no canil e no esporte.
Em tramitação
Também foi discutido o texto que cancela a suspensão de contratos temporários com a Administração Municipal. A paralisação de alguns setores da Prefeitura de São Lourenço, como creches e escolas, ocorreu em maio, em função da pandemia do novo coronavírus. A matéria terá mais um turno de votação, que ocorrerá em data ainda a ser marcada.
Eleição das Comissões Permanentes
Na 1ª Sessão Extraordinária de 2021 foram eleitos os membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final (avalia os assuntos entregues à sua apreciação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico), de Finanças e Orçamento (dá parecer, entre outros quesitos, sobre abertura de créditos e empréstimos, proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo público e prestação de contas) e de Educação, Ciência e Tecnologia (analisa temas relacionados, como sistema educacional do município e recursos financeiros destinados a essa área).
Os vereadores Gustavo Luiz Rodrigues (AVANTE), Agnelo Sebastião Lima Silveira (DEM) e Marcelo Ribeiro de Oliveira (PL – presidente), foram eleitos para a Comissão de Finanças e Orçamento. Já Elton Tavares (PODEMOS), Patrícia Lessa (PTB) e Marisol Gomes (PSD – presidente) ficarão na de Legislação, Justiça e Redação Final. Farão parte da pasta de Educação, Ciência e Tecnologia João Bosco de Carvalho (CIDADANIA), Patrícia Lessa (PTB) e Daniela Bacha (AVANTE – presidente).
