Poder Legislativo

Você sabe quais são as funções do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo tem a função primordial de discutir a aprovar leis nos âmbitos federal, estadual e municipal, por meio de seus parlamentares. Em São Lourenço, a população é representada por 13 vereadores, que devem votar e deliberar sobre os diversos projetos enviados pela Prefeitura, como orçamento anual da cidade, estabelecimento de tributos, concessões de serviços públicos e normas de desenvolvimento urbano, entre outros assuntos.

Os parlamentares também podem apresentar seus próprios projetos, necessitando dos votos de seus pares para a sua aprovação e, caso seja necessário, posterior sanção. No entanto, os vereadores devem sempre se atentar à constitucionalidade do texto, pois uma lei municipal não pode contrariar ou se sobrepor a uma federal.

Outra função da Câmara de São Lourenço é a de fiscalização do Poder Executivo, em que, por exemplo, os vereadores enviam requerimentos ao(a) prefeito(a) no intuito de coletar dados ou tomar ciência do andamento de determinada situação. Eles também podem instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito, fazer pedidos por escrito de informações por meio da Mesa Diretora e ainda derrubar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Também há o papel de assessoramento, que consiste nas indicações, instrumento legislativo pelo qual os parlamentares sugerem medidas de interesse público à Administração Municipal, como o calçamento de ruas e mudanças no trânsito.

Os vereadores ainda podem exercer funções parecidas com as do Poder Judiciário, pois estão aptos a processar e a julgar o(a) chefe do Poder Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade. A penalidade pode ser até mesmo o impeachment, ou seja, a perda do mandato, após a instauração de uma Comissão Processante, cuja tarefa é de investigar o suposto cometimento de atos ilícitos.

Além disso, a Câmara de São Lourenço, por meio de sua Escola do Legislativo, inaugurada em 2015, cumpre com a função educativa ao promover palestras, cursos de capacitação e projetos voltados a funcionários, vereadores e população em geral.

Como representantes democraticamente eleitos, os vereadores devem estar disponíveis para ouvir os moradores de São Lourenço e conhecer as suas demandas, buscando soluções viáveis para os problemas. O Poder Legislativo visa à construção de uma sociedade justa.

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