Poder Legislativo

Você sabe quais são as funções do Poder Legislativo?

 O Poder Legislativo tem a função primordial de discutir a aprovar leis nos âmbitos federal, estadual e municipal, por meio de seus parlamentares. Em São Lourenço, a população é representada por 13 vereadores, que devem votar e deliberar sobre os diversos projetos enviados pela Prefeitura, como orçamento anual da cidade, estabelecimento de tributos, concessões de serviços públicos e normas de desenvolvimento urbano, entre outros assuntos.
Os parlamentares também podem apresentar seus próprios projetos, necessitando dos votos de seus pares para a sua aprovação e, caso seja necessário, posterior sanção. No entanto, os vereadores devem sempre se atentar à constitucionalidade do texto, pois uma lei municipal não pode contrariar ou se sobrepor a uma federal.
Outras funções da Câmara de São Lourenço são a fiscalização do Poder Executivo, em que os vereadores enviam requerimentos ao(a) prefeito(a) no intuito de coletar dados ou tomar ciência do andamento de determinada situação; e o assessoramento, que consiste nas indicações, instrumento legislativo pelo qual os parlamentares sugerem medidas de interesse público à Administração Municipal, como o calçamento de ruas e mudanças no trânsito.
Os vereadores ainda podem exercer funções parecidas com as do Poder Judiciário, pois estão aptos a processar e a julgar o(a) chefe do Poder Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade. A penalidade pode ser até mesmo o impeachment, ou seja, a perda do mandato, após a instauração de uma Comissão Processante, cuja tarefa é de investigar o suposto cometimento de atos ilícitos.
Além disso, a Câmara de São Lourenço, por meio de sua Escola do Legislativo, inaugurada em 2015, cumpre com a função educativa ao promover palestras, cursos de capacitação e projetos voltados a funcionários, vereadores e população em geral.
Como representantes democraticamente eleitos, os vereadores devem estar disponíveis para ouvir os moradores de São Lourenço e conhecer as suas demandas, buscando soluções viáveis para os problemas. O Poder Legislativo visa à construção de uma sociedade justa.

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