A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou, nesta segunda-feira (12/05l, por unanimidade, o projeto que institui uma política pública permanente de conscientização, prevenção e enfrentamento da alienação parental no município. A autoria é do vereador Josafazinho Rodrigues (PP).
A nova legislação tem como objetivo garantir “o melhor interesse da criança e do adolescente”, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Com a aprovação, o Poder Executivo e órgãos parceiros poderão promover palestras, seminários, debates e campanhas educativas para informar a população sobre os prejuízos da alienação parental — prática que afasta, sem justa causa, um dos responsáveis da convivência com a criança ou adolescente.
A lei também prevê a realização de ações educativas em escolas públicas e particulares, voltadas a pais e alunos, com palestras ministradas por psicólogos, assistentes sociais e especialistas em psicologia forense. Além disso, determina a adoção de medidas socioeducativas preventivas nas instituições de ensino.
Segundo Josafazinho, a proposta é respaldada por decisão do *Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional a legislação sobre alienação parental em dezembro de 2024 (ARE 1.495.711/SP, rel. Min. Flávio Dino).
O vereador ressaltou que, com a nova lei, São Lourenço dá um passo importante na proteção dos vínculos familiares e na promoção de um ambiente saudável para o desenvolvimento infantil.
