Projeto permite o pagamento de tributos com cartões de crédito e débito

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A Câmara de São Lourenço aprovou um projeto que permite o pagamento de tributos com cartões de crédito ou débito. A votação ocorreu nesta segunda-feira (16/11), durante a 38ª sessão ordinária de 2020, em regime de urgência. De acordo com o texto da medida, as instituições financeiras e operadoras precisam estar devidamente credenciadas junto à Prefeitura Municipal para que a cobrança seja efetivada.

O projeto de Lei Complementar 83/2020 ainda prevê que a taxa de administração da operadora do cartão de crédito/débito seja acrescida ao valor principal do débito. A justificativa é que não haja “perda de arrecadação por parte da municipalidade. A proposta é de autoria do vereador Helson de Jesus Salgado (CIDADANIA).

Além dos tributos, o projeto especifica que a quitação de complementos moratórios e também de valores resultantes de penalidade poderá ser realizada com a forma de pagamento digital. O texto, que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 195 da Lei Complementar nº 01, de 28 de setembro de 2010, foi enviado à sanção do Poder Executivo.