A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (18/05), a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana de Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano do Município de São Lourenço. O texto apreciado em Plenário foi o substitutivo ao projeto 29/2026, de autoria do vereador Josafazinho Rodrigues (PP).
“A proposta parte do reconhecimento de que o grafite constitui importante forma de expressão artística contemporânea, amplamente difundida nos centros urbanos e reconhecida como manifestação cultural legítima, capaz de embelezar espaços, estimular a criatividade, fomentar o turismo e promover a inclusão social, especialmente entre jovens”, destaca Josafazinho.
O texto define o grafite como uma expressão artística “constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o consentimento expresso do respectivo proprietário em edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado”. O projeto ainda determina que a pichação é o ato de riscar, escrever, manchar, sujar ou degradar, sem permissão, esses mesmos locais.
A nova medida configura o ato de pichação como uma infração administrativa passível de multa, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. O valor é de duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que em 2026 corresponde a R$ 609,84.
Segundo o projeto aprovado, se a pichação ocorrer em monumento ou bem tombado, a multa será de cinco UFMs. Em caso de reincidência, o valor dobra, sucessivamente, até o valor máximo de dez unidades fiscais, atualmente, R$ 3.049,20. O texto ainda prevê que o responsável firme um Termo de Compromisso de Reparação do Espaço Público. Com o cumprimento integral, não haverá a cobrança do valor.
“O projeto enfrenta de forma responsável a problemática da pichação, que causa prejuízos significativos ao patrimônio público e privado, impactando negativamente a paisagem urbana e gerando custos elevados para reparação”, explica Josafazinho. O texto agora segue para a sanção do Poder Executivo.
