A Câmara Municipal vai realizar uma audiência pública nesta terça-feira (26/05), às 18h30, sobre o Projeto de Lei 24/2026, que prevê a redução para cinco metros da faixa não edificável às margens das rodovias localizadas dentro do território de São Lourenço. Cada pessoa poderá se manifestar sobre o assunto por até três minutos. As inscrições serão feitas no momento da reunião, que acontecerá na sede da Casa Legislativa (Alameda Dr. Gabriel Avair, 58, centro).
A audiência é organizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelo presidente Toddy (PSDB) e pelos membros Patrícia Lessa (PSB) e Aucioni Rufino de Souza (PSB). A pasta está em fase de estudos do Projeto de Lei 24/2026, que foi enviado pela Prefeitura Municipal à Câmara e pode ser acessado pela população no seguine link:https://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=ProjetoTexto&ID=332&inEspecie=1&nrProjeto=24&aaProjeto=2026
“Nós organizamos a audiência após apontamento da Secretaria Jurídica, com o objetivo de consultar a opinião dos cidadãos sobre a redução da faixa não edificável. Como o texto ainda está tramitando na Comissão, é uma forma de incluir diretamente a população no processo legislativo, fortalecendo a democracia”, explica Toddy.
O referido projeto reduz de 15 para 5 metros, em cada lado da rodovia, a área onde não é permitido construir. Na prática, o texto diminui a distância mínima obrigatória entre imóveis e as faixas de domínio público, que ficam às margens dessas estradas. A proposta também traz a regularização das estruturas erguidas até 25 de novembro de 2019.
O texto regulamenta em São Lourenço a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que assegura a mudança da extensão da faixa não edificável contígua às rodovias por meio de legislação municipal ou distrital. De acordo com o Executivo, a nova matéria busca sanar um vício relacionado à participação popular, o qual foi identificado pelo Ministério Público de Minas Gerais na Lei Complementar nº 103/2023.
