Câmara aprova criação de Loteria Municipal e destinação de R$ 83 mil do SAAE para atividades socioambientais

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Foto aérea do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço. Crédito: Jorge Marques / ASCOM SAAE

Os vereadores aprovaram a criação da Loteria de São Lourenço na sessão ordinária de segunda-feira (06/06). O serviço poderá ser colocado em prática quando a lei for publicada. A captação de apostas  deve ser feita somente junto a maiores de 18 anos e dentro do território municipal. O projeto foi enviado pela Prefeitura após a apresentação de um anteprojeto do vereador Gustavo Luiz Ribeiro (AVANTE).

A instituição da loteria foi aprovada com uma emenda do Legislativo determinando que a arrecadação com venda de bilhetes ou prêmios não reclamados fosse empregada da seguinte forma: 45% para o custeio de ações de assistência social, incluindo-se a construção e manutenção do Restaurante Solidário, 15% para a saúde, 20% para o esporte e 20% para a cultura. No texto inicial do projeto 3.122/2022, a previsão era de que os recursos com a Lourencinha, como o serviço será chamado, fossem destinados ao Restaurante Solidário e a outras ações desenvolvidas na cidade, a critério da Prefeitura.

Educação socioambiental

Também foi aprovado na Câmara o projeto que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço (SAAE) a utilizar 0,3% parte do seu orçamento total em projetos educativos e ambientais. O texto é de autoria da Prefeitura.

O objetivo, segundo o Poder Executivo, é viabilizar o cumprimento da responsabilidade social da autarquia, que poderá atuar além de suas atividades essenciais. A justificativa enviada pela Prefeitura cita a Lei Estadual 12.305/97, “que obriga certas operadoras de abastecimento de água a aplicar 0,3% de seu orçamento na proteção e na preservação ambiental de bacias hidrográficas”.

O projeto estabelece que o percentual seja calculado com base na receita líquida corrente do ano anterior. O valor, que atualmente corresponde a R$ 83 mil, pode ser aplicado em atividades de interesse social, ambiental, cultural ou educacional.

Cidadão Honorário

Ainda foi aprovado o projeto que concede o título de Cidadão Honorário de São Lourenço a Rogério Augusto de Mello. De acordo com a justificativa do texto, de autoria da vereadora Marisol Gomes (PSD), em 1999, quando o Corpo de Bombeiros ainda não atuava com sede no município, o homenageado instituiu o primeiro serviço de assistência pré-hospitalar com ambulância própria da Defesa Civil. Ele é formado em Direito e já ocupou o cargo de Secretário de Infraestrutura Urbana.