Faixas não edificáveis em rodovias podem diminuir de 15 para cinco metros

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Está em análise na Câmara o projeto que reduz de 15 para cinco metros as faixas não edificáveis de domínio das rodovias, ou seja, aquelas em que não pode haver construção. Segundo a Prefeitura, que enviou a matéria, a edição da Lei Federal 13913/2019 outorgou a legislação do tema aos municípios.  A proposição deve ser votada dentro de 45 dias, após a emissão dos pareceres das comissões pertinentes e discussão em Plenário.

De acordo com o Poder Executivo, a aprovação do projeto de lei 3153/22 facilita tanto a regularização de construções já feitas como também viabiliza novas edificações. Em um dos trechos da justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura cita as características do território de São Lourenço, com áreas de expansão urbana e existência de rodovias nas mesmas, sendo “necessária a adequação da legislação municipal, buscando assegurar que o imóvel cumpra com sua função social”.

Orçamento

Duas proposições de abertura de crédito suplementar fora enviados pelo Poder Executivo à Câmara. Os projetos de lei 3157 e 3160/2022 se referem, respectivamente, aos valores de R$1.114.000 para a Secretaria de Saúde (setores de vigilância: DST, Violências e causas externas e ações de imunização, entre outros) e R$9 mil para pagamento da premiação da etapa municipal da Gincana do Saber, que será realizada pela Escola do Legislativo em outubro.

Outros três projetos, 3154, 3158 e 3159/2022, inserem no orçamento, respectivamente, R$5.169.600 para a Secretaria de Saúde, R$80 mil destinados à compra de veículo devido a Superavit Financeiro e R$880 mil a serem aplicados na usina fotovoltaica para o prédio da Prefeitura e demais edificações públicas.