O Poder Legislativo de São Lourenço aprovou, nesta segunda-feira (27/04), a proposta que traz a obrigatoriedade da Prefeitura publicar em seu site oficial os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A medida é de autoria do vereador Herbert Santo de Lima (PV). Em Plenário, foi apreciado o substitutivo apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
De acordo com o texto, que agora segue para a sanção, o Poder Executivo deve publicar integralmente o conteúdo de cada TAC em que o município figure como parte ou compromissário. Ainda de acordo com a proposta, as informações protegidas por sigilo legal ou que contenham dados pessoais sensíveis deverão ser suprimidas ou anonimizadas.
A medida foi aprovada por 8 votos a favor dos vereadores Aucioni Rufino de Souza (PSB), Daniela Aparecida Amaral Bacha (PDT), Elton Tavares, Herbert Santo de Lima, Josafazinho Rodrigues (PP), Marcelo Ribeiro de Oliveira (PSDB), Paulo Geovani Silva de Almeida (PSB) e Toddy (PSDB). Mariane Papini (PP) se absteve. Patrícia Lessa (PSB) votou contra. A parlamentar apontou que o Ministério Público já divulga os referidos TACs com o município e que as demandas de exigência de postagens diversas relacionadas a diversos setores da Prefeitura são constantes. Segundo ela, as publicaões devem ser feitas pelos respectivos órgãos públicos, de acordo com a responsabilidade de cada um no cumprimento da transparência.
