Regularização onerosa de construções é aprovada pela Câmara de São Lourenço

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A Câmara Municipal de São Lourenço aprovou nesta semana o projeto de lei complementar 05/2024, que permite o parcelamento de solo, a regularização onerosa de construções, ampliações e reformas em desacordo com a legislação urbanística municipal. O texto foi enviado pela Prefeitura, que justificou a necessidade das alterações para melhor organização das obras na cidade.

De acordo com o texto aprovado, poderão ser regularizadas, mediante contrapartida financeira e taxas, reformas, ampliações e construções no que concerne a uso do solo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e parcelamento do solo urbano em terrenos com dois  ou mais proprietários.

Ainda segundo o projeto, os parcelamentos se aplicam apenas a lotes com situações consolidadas, em que haja ao menos uma edificação já executada, com estrutura, alvenaria e cobertura finalizadas. Além disso, cada unidade de terreno deve ter, no mínimo, 125,00 m² de área e 2,70 m de testada.

O projeto foi votado em regime de urgência. Um trecho do texto enviado pela Prefeitura diz que: “(…)  a lei já se encontra em vigor e a mesma conta com prazo, sendo assim, o quanto antes tiver sua aprovação mais pessoas serão abrangidas por ela”.

Ao todo, dez vereadores votaram a favor do projeto, com exceção de Marisol Gomes (PSD) e Daniela Bacha (AVANTE). Ambas foram contra o regime de urgência e se abstiveram na votação da matéria.